Termos de Uso

1. Identificação do prestador

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital FBJ Pharma (“Plataforma”), disponibilizada por FBJ Pharma Consultoria Farmacêutica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.267.179/0001-30, com sede na Rua Bernardino de Campos, nº 1.853, Apartamento 33, Vila Seixas, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.020-093 (“FBJ Pharma”, “nós” ou “Prestador”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “você” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita das versões atualizadas.

2. Definições

“Plataforma”: ambiente web operado pela FBJ Pharma para geração assistida de documentos de Qualificação de Instalação (QI), revisão por blocos, exportação em formato .docx e funcionalidades correlatas.

“Crédito”: unidade de consumo pré-paga que habilita a geração de um novo protocolo vinculado a um equipamento distinto, conforme regras comerciais vigentes.

“Protocolo”: documento gerado a partir de template, dados de equipamento informados pelo Usuário e conteúdo produzido com assistência de inteligência artificial.

“Geração”: processo automatizado que consome um Crédito e produz o conteúdo inicial do Protocolo mediante modelos de IA e base de conhecimento interna.

“Regeneração de bloco”: nova produção de conteúdo para seção específica do Protocolo, sem consumo adicional de Crédito, sujeita a limites técnicos por bloco.

“Programa de Indicação”: mecanismo pelo qual o Usuário pode compartilhar código ou link de indicação e receber bônus de Crédito conforme regras específicas.

“Serviços de terceiros”: provedores contratados para hospedagem, autenticação, pagamentos, envio de e-mails, processamento de IA e demais infraestrutura descritos na Política de Privacidade.

Demais termos em maiúscula não definidos aqui terão o significado atribuído no contexto ou na legislação aplicável.

3. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma oferece ferramenta de software como serviço (SaaS) voltada à elaboração assistida de protocolos de QI para a indústria farmacêutica, com foco em agilizar a redação, organização e exportação documental.

A FBJ Pharma não presta, por meio da Plataforma, serviço de consultoria regulatória, validação, qualificação presencial, auditoria, certificação ou emissão de parecer técnico vinculante perante autoridades sanitárias.

O conteúdo gerado constitui rascunho técnico-editável, devendo ser revisado, validado, adaptado e aprovado por profissionais habilitados e responsáveis pela conformidade do Usuário com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, normas da ANVISA, Boas Práticas de Fabricação (BPF/GMP), diretrizes ICH e requisitos internos de qualidade.

A decisão de utilizar, implementar, assinar ou submeter qualquer Protocolo à aprovação interna ou externa é exclusiva do Usuário, que assume integral responsabilidade pelas consequências técnicas, regulatórias, comerciais e jurídicas decorrentes.

4. Elegibilidade, cadastro e segurança da conta

O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil plena, bem como poderes para contratar em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

No cadastro, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, CPF, município e unidade federativa, responsabilizando-se pela exatidão dos dados informados.

Cada pessoa física ou jurídica deve manter apenas uma conta, salvo autorização expressa da FBJ Pharma. É vedado compartilhar credenciais de acesso, ceder a conta a terceiros ou permitir uso por pessoas não autorizadas.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique imediatamente a FBJ Pharma em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A FBJ Pharma poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, informações falsas ou risco à integridade da Plataforma ou de terceiros.

5. Créditos, preços e pagamentos

O acesso à funcionalidade de Geração está condicionado à aquisição prévia de Créditos, comercializados em pacotes cujos valores, quantidades e condições promocionais são exibidos na Plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar Créditos já adquiridos.

Um (1) Crédito é consumido no momento em que o Usuário aciona a Geração de um Protocolo em status de rascunho. Após o consumo, revisão, edição, regeneração de blocos (dentro dos limites), visualização e download do arquivo .docx daquele Protocolo não implicam novo consumo de Crédito.

Cada novo equipamento ou novo documento distinto exige novo Crédito. Dados de equipamento ficam vinculados ao Protocolo após a Geração, conforme regras operacionais da Plataforma.

Pagamentos são processados por intermediário de pagamentos (Asaas), via Pix ou cartão de crédito. Ao efetuar a compra, o Usuário também se sujeita aos termos do provedor de pagamento. A FBJ Pharma não armazena dados completos de cartão de crédito.

A confirmação do pagamento e o crédito correspondente na conta do Usuário dependem da liquidação financeira junto ao intermediário. Em caso de estorno, chargeback ou inconsistência, a FBJ Pharma poderá debitar Créditos ou suspender funcionalidades até regularização.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, Créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro após a confirmação do pagamento, observadas as hipóteses de falha de Geração previstas nestes Termos.

6. Geração assistida por inteligência artificial

A Geração utiliza modelos de linguagem e recuperação de informações sobre base de conhecimento curada, podendo produzir conteúdo incompleto, impreciso, desatualizado ou incompatível com o contexto específico do Usuário.

As citações e referências exibidas na interface de revisão têm finalidade de apoio interno e não são automaticamente incorporadas ao documento final exportado, salvo inclusão expressa pelo Usuário.

Em caso de falha técnica comprovada da Geração que impeça a entrega do Protocolo, a FBJ Pharma promoverá estorno automático do Crédito consumido naquela tentativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

A Regeneração de blocos é gratuita dentro dos limites operacionais definidos pela Plataforma (incluindo teto por bloco), podendo ser ajustada por razões técnicas, de custo ou de abuso.

O Usuário reconhece que sistemas de IA podem refletir limitações dos modelos, dos dados de entrada e da base de conhecimento, não garantindo adequação a requisitos regulatórios específicos, particularidades de equipamento ou exigências de autoridades.

É vedado utilizar a Plataforma para gerar conteúdo com finalidade ilícita, enganosa, que viole direitos de terceiros ou que simule aprovação regulatória inexistente.

Dados de equipamento e conteúdo inseridos para Geração podem ser processados por provedores de IA contratados, conforme descrito na Política de Privacidade, sempre para execução do serviço contratado.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, templates padrão, marcas, logotipos, base de conhecimento proprietária e demais elementos distintivos são de titularidade da FBJ Pharma ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Ao Usuário é concedida licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da relação contratual, exclusivamente para fins internos profissionais compatíveis com estes Termos.

Salvo acordo escrito em contrário, o Usuário detém a titularidade dos dados por ele inseridos e do conteúdo final do Protocolo por ele editado e aprovado, responsabilizando-se por garantir que possui direitos sobre tais informações e que seu uso não viola direitos de terceiros.

A FBJ Pharma poderá utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria da Plataforma, estatísticas e segurança, nos termos da Política de Privacidade.

8. Condutas proibidas

É proibido, direta ou indiretamente: (i) burlar mecanismos de cobrança de Créditos; (ii) realizar engenharia reversa, scraping ou extração massiva de conteúdo; (iii) introduzir malware ou sobrecarregar a infraestrutura; (iv) acessar áreas ou dados de outros usuários; (v) utilizar a Plataforma para fins concorrenciais desleais.

É vedada a criação de múltiplas contas para obtenção indevida de benefícios promocionais, incluindo no Programa de Indicação, bem como autoindicação ou conluio fraudulento.

O Usuário não poderá remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, disclaimers ou identificações de conteúdo gerado por IA quando exigidos por lei ou por estes Termos.

A violação desta seção poderá ensejar suspensão imediata, encerramento da conta, perda de Créditos não utilizados em hipóteses de fraude comprovada e medidas judiciais cabíveis.

A FBJ Pharma poderá monitorar padrões de uso para prevenção de abuso, respeitados os limites da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a FBJ Pharma não se responsabiliza por: (i) decisões técnicas ou regulatórias tomadas com base nos Protocolos; (ii) reprovações em auditorias, inspeções ou processos de qualificação; (iii) perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes não comprovados ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.

A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a finalidade específica além da descrita nestes Termos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da FBJ Pharma por danos diretos comprovadamente causados ao Usuário, relacionados ao uso da Plataforma, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à FBJ Pharma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou, na ausência de pagamento, ao valor equivalente a 1 (um) pacote mínimo de Créditos vigente à época.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O Usuário compromete-se a indenizar a FBJ Pharma por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou inserção de conteúdo ilícito.

10. Programa de Indicação

Quando disponível, o Programa de Indicação permite que o Usuário compartilhe código ou link pessoal. O bônus de 1 (um) Crédito ao indicador será concedido quando o indicado criar conta válida por meio do link e concluir sua primeira compra de Créditos com pagamento confirmado.

Cada indicado gera no máximo um bônus ao indicador. Autoindicação, contas fictícias, pagamentos revertidos ou cancelados antes da confirmação não geram bônus.

A FBJ Pharma poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa a qualquer tempo, respeitados bônus já creditados de forma legítima.

Indícios de fraude autorizam retenção ou estorno de Créditos obtidos indevidamente.

11. Disponibilidade, suporte e alterações

A FBJ Pharma envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio.

Funcionalidades, templates, limites de regeneração, pacotes de Créditos e integrações podem ser modificados, incluídos ou descontinuados, preservados os direitos já adquiridos sobre Créditos pagos e confirmados.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal adequado, com indicação da data de vigência.

Dúvidas e solicitações relacionadas à Plataforma podem ser encaminhadas para contato@fbjpharma.com.br.

12. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de contato, observadas obrigações pendentes e retenções legais de dados.

A FBJ Pharma poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento, ordem judicial ou risco à segurança.

O encerramento não afeta cláusulas que, por natureza, devam subsistir, incluindo propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro e proteção de dados.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A tolerância quanto a eventuais descumprimentos não implica renúncia de direito. A invalidade de cláusula não compromete as demais.

Comunicações formais considerar-se-ão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou aos canais oficiais informados pela FBJ Pharma.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta ou irrenunciável previstas em lei.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes envidarão esforços para solução amigável da controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias.

15. Contato

FBJ Pharma Consultoria Farmacêutica Ltda. — CNPJ 55.267.179/0001-30 — Rua Bernardino de Campos, 1.853, Apto 33, Vila Seixas, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.020-093.

E-mail: contato@fbjpharma.com.br | Privacidade e dados pessoais: privacidade@fbjpharma.com.br